Sugere a aprovação de Projeto de Lei que autorize a realização de consulta plebiscitária junto à população do Segundo Distrito do Saí, acerca da Anexação do Segundo Distrito do Saí - Vila da Glória e demais localidades, ao Município de Itapoá - SC e posteriormente o Projeto de Lei autorizando a Anexação.
| Entrada | 17/06/2024 |
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| Autor | Entidade |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa. |
Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
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| Tiago Zilli | 03/07/2024 - em aberto | - | - |