Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) como instrumento de legítima defesa para mulheres no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 06/10/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
06/10/2025
Gabinete Deputado Dr. Vicente Caropreso Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
07/10/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
07/10/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
07/10/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
08/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
10/10/2025
D.A. nº 8.907, de 09/10/2025.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
10/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
10/10/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
02/12/2025
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
02/12/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
02/12/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
02/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
02/12/2025
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
03/12/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
04/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Respondida a Diligência
13/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Respondida a Diligência
13/02/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça