Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) como instrumento de legítima defesa para mulheres no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 06/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) como instrumento de legítima defesa para mulheres no Estado de Santa Catarina.
Projeto Original
06/10/2025
Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) como instrumento de legítim…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
06/10/2025
Diligência Externa
Requerimento
02/12/2025
Diligência Externa
Folha de Votação
Folha de Votação
02/12/2025
Ofício 815/2025
Ofício
02/12/2025
Ofício nº 121/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
04/02/2026
Anexo
Documento externo
04/02/2026
Documento externo
04/02/2026
Admissibilidade
Relatório e voto
11/03/2026
Admissibilidade