Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) como instrumento de legítima defesa para mulheres no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 06/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
92ª Sessão Ordinária
Expediente
07/10/2025 às 14:00
37ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/12/2025 às 10:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/03/2026 às 09:00
14ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/06/2026 às 09:00