Institui o Selo "Mulheres que Alimentam Santa Catarina" e estabelece diretrizes para a valorização da produção agropecuária feminina no estado, e dá outras providências.
| Entrada | 10/06/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
67ª Sessão Ordinária
Expediente
17/06/2026 às 14:00