Solicitando ao Secretário de Estado da Educação, informações acerca da implementação da lei n.º 18.549/2022 que "Institui o Programa Maria da Penha Vai à Escola visando divulgar a Lei federal n.º 11.340, de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, na rede pública de ensino de Santa Catarina".
| Entrada | 03/09/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.