Institui o Dia Estadual do Policial Militar Rodoviário e estabelece outras providências.
| Entrada | 13/05/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 18981 de 16/07/2024 - DOE 17/07/2024 |
| Observação | Recebido Via E-mail Diretoria Legislativa - Diário Oficial nº 22.310 |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Segurança Pública