Institui o Dia Estadual do Policial Militar Rodoviário e estabelece outras providências.
| Entrada | 13/05/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 18981 de 16/07/2024 - DOE 17/07/2024 |
| Observação | Recebido Via E-mail Diretoria Legislativa - Diário Oficial nº 22.310 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ana Campagnolo | 29/05/2024 - 18/06/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Segurança Pública
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Jessé Lopes | 19/06/2024 - 20/06/2024 | Relatório e voto | - |