Altera a Lei Estadual nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para criar o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos Animais e veda a investidura em cargos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, Autarquias e Fundações, a pessoas condenadas com sentença transitada em julgado.
| Entrada | 08/04/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Projeto Cadastro dos condenados por maus-tratos aos animais
Projeto Original
13/03/2025
Altera a Lei Estadual nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para criar o Cadastro Estadual de…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
08/04/2025
Diligência
Requerimento
26/05/2025
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 0152/2025.
Folha de Votação
Folha de Votação
27/05/2025
Ofício 206/2025
Ofício
28/05/2025
Ofício nº 1158/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
30/07/2025
Anexo
Documento externo
30/07/2025
Documento externo
30/07/2025
Admissibilidade com ESG
Relatório e voto
18/11/2025
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0152/2025.
Emenda Substitutiva Global
Emenda
18/11/2025
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0152/2025.
Requerimento de Inclusão de Comissão CFT
Requerimento
09/01/2026
Requerimento de Inclusão de Comissão CFT