Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 054/2023, de autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera, que "Altera a Lei nº 18.634, de 2023, que "Institui a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura (POLIMEL) e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (PROMEL) no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para o fim de prever, em projetos de licenciamento ambiental, a necessidade de mão de obra especializada na remoção de florestas nativas para o manejo de abelhas nativas e tornar obrigatória a inserção de colônias com meliponíneos nas áreas florestais a serem restauradas".
| Entrada | 05/08/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 079ª Sessão Ordinária do dia 06/08/2024. |
Mensagem nº 621 de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
05/08/2024
Parecer à MSV 0621, de 2024
Relatório e voto
04/12/2024
Parecer à MSV 0621, de 2024
Folha de Votação
Folha de Votação
04/12/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Mantido o Veto
Despacho
23/09/2025
Ofício 1657/2025
Ofício
24/09/2025