Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 054/2023, de autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera, que "Altera a Lei nº 18.634, de 2023, que "Institui a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura (POLIMEL) e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (PROMEL) no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para o fim de prever, em projetos de licenciamento ambiental, a necessidade de mão de obra especializada na remoção de florestas nativas para o manejo de abelhas nativas e tornar obrigatória a inserção de colônias com meliponíneos nas áreas florestais a serem restauradas".
| Entrada | 05/08/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 079ª Sessão Ordinária do dia 06/08/2024. |
Lido no Expediente
06/08/2024
Lido na 079ª Sessão Ordinária do dia 06/08/2024.
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
06/08/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
08/08/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
08/08/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
08/08/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer pela MANUTENÇÃO do Veto - Aprovado
04/12/2024
Relatório do Dep. Napoleão Bernardes, pela manutenção do Veto, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
04/12/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
04/12/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
05/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente