Solicitando ao Secretário de Estado da Educação, informações acerca da revogação do art. 2º da Portaria nº 2397/2022, portaria esta que proibia a venda de bebida alcóolica nas dependências das escolas estaduais.
Entrada | 31/03/2023 |
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Autor | Deputado Marcos da Rosa |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
Informações | - |
Processo não possui emendas.