PIC/0123/2023

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação, informações acerca da revogação do art. 2º da Portaria nº 2397/2022, portaria esta que proibia a venda de bebida alcóolica nas dependências das escolas estaduais.

Entrada 31/03/2023
Autor Deputado Marcos da Rosa
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -