Requerendo aprovação desta Comissão o encaminhamento de requerimento à 1ª Secretaria, para que a referida PEC./0009/2024 seja submetida à Comissão de Educação e Cultura.
| Entrada | 07/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Comissão de Educação e Cultura
Processo aguardando distribuição.