Altera a Lei n. 18.672, de 2023, que "Institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior", para limitar as concessões de bolsas de estudos aos cursos na modalidade presencial.