Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Pedras Grandes.
| Entrada | 28/01/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19840 de 05/05/2026 - DOE 05/05/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.746 |
Processo não possui emendas.