Institui diretrizes para a promoção da primeira oportunidade de trabalho a jovens egressos de acolhimento institucional no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 12/02/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Fabiano da Luz
Aditiva
27/10/2026