Revoga o inciso VI do art. 4º da Lei nº 16.292, de 2013, que "Institui o Programa de Apoio Social (PAS) e estabelece outras providências".
| Entrada | 26/03/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | Nº 19765 de 27/03/2026 - DOE 27/03/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.724 |
Encaminhado para leitura no Expediente
26/03/2024
Gabinete Deputado Ivan Naatz Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
26/03/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
27/03/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
27/03/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
02/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
03/04/2024
D.A. nº 8.536, de 02/04/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
03/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
03/04/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
16/07/2024
Requerimento de diligência externa, apresentado pela relatora Dep. Ana Campagnolo, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
16/07/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
16/07/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
16/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
17/07/2024
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
17/07/2024
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
18/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Respondida a Diligência
23/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Respondida a Diligência
23/10/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
29/04/2025
Relatório do Dep. Alex Brasil, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
29/04/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
29/04/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Requerimento à Comissão APROVADO
14/10/2025
Por UNANIMIDADE.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
14/10/2025
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
14/10/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
14/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
14/10/2025
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
15/10/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
15/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
04/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
05/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/02/2026
por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
10/02/2026
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
10/02/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
25/02/2026
por unanimidade
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando assinatura de setor designado
25/02/2026
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
25/02/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
25/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
27/02/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
03/03/2026
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
Aprovado
03/03/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aguardando Votação da Redação Final
03/03/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
03/03/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
05/03/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
05/03/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
05/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
09/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
30/03/2026
Lei nº 19.765, de 27/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
30/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
08/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
08/04/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação