Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade informações acerca dos efeitos administrativos do Parecer nº 420/2026/CETRAN/SC e dos critérios de acessibilidade aplicáveis aos veículos de transporte escolar.
| Entrada | 05/08/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
38ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
11/08/2026 às 16:20