Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que os valores arrecadados através da Lei nº 18.897/2024, sejam revertidos para divulgação de campanhas contra o tabagismo.
| Entrada | 05/03/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.