PL./0275/2026
Dispõe sobre a proibição de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, com sentença transitada em julgado, nos estabelecimentos penitenciários do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 27/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
27/04/2026
Gabinete Deputada Paulinha Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
28/04/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
28/04/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
28/04/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
28/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
30/04/2026
D.A. nº 9.030, de 29/04/2026.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
30/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
04/05/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça