Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0561/2025, de autoria do Senhor Deputado Jessé Lopes, que "Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Política Estadual de prevenção e combate à exploração comercial e à adultização de crianças, e cria a Frente de Enfrentamento à Adultização (FEA)".