Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0561/2025, de autoria do Senhor Deputado Jessé Lopes, que "Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Política Estadual de prevenção e combate à exploração comercial e à adultização de crianças, e cria a Frente de Enfrentamento à Adultização (FEA)".
| Entrada | 06/07/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19977 de 03/07/2026 - DOE 03/07/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.788-C. Veto parcial através da Mensagem nº 1963/2026. |
Processo não possui emendas.