Institui a Política Estadual Integrada para a Primeira Infância de Santa Catarina- PEPI e dá outras providências.
Entrada | 04/12/2024 |
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Autor | Deputado Marquito |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Direitos humanos |
Informações | - |
Processo não possui emendas.