Institui a Política Estadual Integrada para a Primeira Infância de Santa Catarina- PEPI e dá outras providências.
| Entrada | 04/12/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marquito |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.