Altera o art. 2º da Lei nº 12.061, de 2001, que "Dispõe sobre critérios de concessão de serviços de lanches e bebidas nas unidades educacionais, localizadas no Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 23/09/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
14ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
21/05/2024 às 09:00