Transforma cargos do quadro da magistratura do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina
| Entrada | 14/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Justiça do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00838 de 25/10/2023 - DOE 26/10/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.132-A |
Processo não possui emendas.