PLC/0002/2023

Transforma cargos do quadro da magistratura do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina

Entrada 14/02/2023
Autoria
  • Tribunal de Justiça do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 00838 de 25/10/2023 - DOE 26/10/2023
Observação Diário Oficial nº 22.132-A

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Camilo Martins
    29/03/2023
    06/06/2023

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Lucas Neves
    03/07/2023
    16/08/2023

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Ivan Naatz
    17/08/2023
    27/09/2023