PLC/0002/2023

Transforma cargos do quadro da magistratura do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina

Entrada 14/02/2023
Autor Tribunal de Justiça do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 00838 de 25/10/2023 - DOE 26/10/2023
Observação Diário Oficial nº 22.132-A
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Camilo Martins 29/03/2023 - 06/06/2023 Relatório e voto -
  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relator Vigência Documento Observação
    Lucas Neves 03/07/2023 - 15/08/2023 Relatório e voto -
  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Relator Vigência Documento Observação
    Ivan Naatz 17/08/2023 - 27/09/2023 Relatório e voto -