PL./0481/2026

Proíbe a utilização, comercialização, instalação e aplicação de gel, adesivo, cola ou substância similar destinada ao controle ou repelência de aves no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Entrada 08/07/2026
Autoria
  • Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Proteção e Defesa Animal
Informações -
  • 80ª Sessão Ordinária

    Expediente

    09/07/2026 às 09:00

  • 24ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    10/11/2026 às 10:00