Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a alteração do Decreto n.º 1.322, de 2017, visando permitir a utilização do Cartão de Pagamento do Estado de Santa Catarina (CPESC) para realizar serviços diversos na contratação de microempreendedor individual.
| Entrada | 26/03/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Lucas Neves |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
26/03/2024
Gabinete Deputado Lucas Neves Diretoria Legislativa
Aguardando Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
26/03/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
27/03/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
27/03/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
01/04/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
02/04/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
02/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Resposta de ofício anexada
29/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
29/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
29/04/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação