Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a alteração do Decreto n.º 1.322, de 2017, visando permitir a utilização do Cartão de Pagamento do Estado de Santa Catarina (CPESC) para realizar serviços diversos na contratação de microempreendedor individual.
| Entrada | 26/03/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Lucas Neves |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
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