IND/0209/2024

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a alteração do Decreto n.º 1.322, de 2017, visando permitir a utilização do Cartão de Pagamento do Estado de Santa Catarina (CPESC) para realizar serviços diversos na contratação de microempreendedor individual.

Entrada 26/03/2024
Autor Deputado Lucas Neves
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
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