MOC/0392/2025

Manifestando ao Presidente do Congresso Nacional, apelo pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.747/2023, que eleva em 10% a alíquota do imposto de importação sobre produtos lácteos, bem como ao PL n° 228/2025, que estabelece compensação fiscal aos produtores brasileiros.

Entrada 23/10/2025
Autoria
  • Deputado Berlanda
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Agropecuária
Informações -
  • 42ª Sessão Extraordinária

    Ordem do dia

    28/10/2025 às 16:40