Manifestando ao Presidente do Congresso Nacional, apelo pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.747/2023, que eleva em 10% a alíquota do imposto de importação sobre produtos lácteos, bem como ao PL n° 228/2025, que estabelece compensação fiscal aos produtores brasileiros.
| Entrada | 23/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
Apela ao Presidente do Congresso Nacional apoio à aprovação do Projeto de Lei n° 4.747/2023, que eleva em 10% a alíquota do imposto de importação sobre produtos lácteos, bem como ao PL n° 228/2025, qu
Moção
23/10/2025
Apela ao Presidente do Congresso Nacional apoio à aprovação do Projeto de Lei n° 4.747/2023, que eleva em 10% a alíquota do imposto de importação sob…
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