Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a instalação de placas informativas e educativas ao longo das rodovias estaduais catarinenses, alertando sobre a prática criminosa do abandono de animais, prevista na Lei nº 9.605/1998.
| Entrada | 15/06/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
30ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
16/06/2026 às 15:37