Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados, apelo pela alteração da Lei Federal n.º 13.103/2015.
| Entrada | 02/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
61ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
08/07/2025 às 14:00