Manifestando apelo ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para que seja revogada a redução do imposto sobre a importação do leite e outros lácteos, prevista na Resolução GECEX nº 353 DE 23/05/2022.
| Entrada | 04/07/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Padre Pedro Baldissera |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Apela para que seja revogada a redução do imposto sobre a importação do leite e outros lácteos.
Moção
04/07/2023
Apela ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para que seja revogada a redução do imposto sobre a importação do leite e out...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
05/07/2023
Ofício 1284/2023
Ofício
05/07/2023
Luiz Gustavo Faria Guimarães de Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Documento externo
26/01/2024
Ofício GP/DL n° 1284/2023
Documento externo
26/01/2024
E-mail - MDIC/Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
Documento externo
26/01/2024