MOC/1174/2023

Manifestando apelo ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para que seja revogada a redução do imposto sobre a importação do leite e outros lácteos, prevista na Resolução GECEX nº 353 DE 23/05/2022.

Entrada 04/07/2023
Autor Deputado Padre Pedro Baldissera
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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