Dispõe sobre o auxílio entre Municípios do Estado de Santa Catarina afetados por catástrofes naturais
| Entrada | 07/07/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Gerri Consoli |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18738 de 08/11/2023 - DOE 08/11/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.139-A |