PL./0001/2023

Revoga o art. 9°, § 2º da Lei n°. 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências"

Entrada 01/02/2023
Autor Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
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