Institui o Programa de Regularização de Débitos de Difícil Recuperação, destinado a promover o saneamento de débitos inadimplidos perante a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC).
| Entrada | 06/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Aguardando assinatura de setor designado
08/11/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
22/11/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
22/11/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
23/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
27/11/2023
D.A. nº 8.459, de 24/11/23
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
27/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
27/11/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
21/12/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação por solicitação do Autor
21/12/2023
Encaminhado em razão da Mensagem que solicitou encerramento de tramitação.
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
18/01/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
01/02/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação