PLC/0022/2023
Altera a Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993 no tocante às regras de progressão funcional dos servidores, bem como quanto aos requisitos de investidura para os cargos públicos do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, cria a Gratificação de Atividades de Nível Superior - GANS e dá outras providências
| Entrada | 12/09/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | Nº 00847 de 20/12/2023 - DOE 22/12/2023 |
| Observação | Recebido via E-mail Diretoria Legislativa - Diário Oficial nº 22.170 |
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Aguardando assinatura de setor designado
13/09/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
27/09/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
28/09/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
03/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
04/10/2023
D.A nº 8.426, de 03/10/23
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
04/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
04/10/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
21/11/2023
Relatório do Dep. Camilo Martins, favorável, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
21/11/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
21/11/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
13/12/2023
Relatório do Dep. Marcos Vieira Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
13/12/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
13/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
13/12/2023
Relatório do Dep. Ivan Naatz Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando assinatura de setor designado
13/12/2023
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
13/12/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em 1º Turno
13/12/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aprovado
13/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Discussão e Votação em 2º Turno
13/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aprovado
13/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Votação da Redação Final
13/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
13/12/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
14/12/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
15/12/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando encaminhamento do ofício
15/12/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
15/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
15/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
19/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
15/01/2024
Lei Complementar nº 847, de 20/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
15/01/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
07/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
08/02/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação