Obriga as editoras, livrarias e produtoras de livros, jornais, revistas e periódicos a disponibilizar percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do material produzido de maneira adaptada para pessoas com deficiência visual
| Entrada | 14/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | Nº 19033 de 02/08/2024 - DOE 08/08/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.326 |
Encaminhado para leitura no Expediente
11/08/2023
Gabinete Deputada Paulinha Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
22/08/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
22/08/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
24/08/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
25/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
29/08/2023
D.A. nº 8.402, de 28/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
29/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
29/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
21/11/2023
Relatório do Dep. Volnei Weber, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
21/11/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
21/11/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
26/06/2024
Relatório do Dep. JOSÉ MILTON SCHEFFER Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Aguardando assinatura de setor designado
26/06/2024
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
26/06/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
26/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
15/07/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
16/07/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
16/07/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
16/07/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
17/07/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
17/07/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
18/07/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
18/07/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
18/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
18/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
24/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
12/08/2024
Lei nº 19.033, de 02/08/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
12/08/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
24/09/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
25/09/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação