Acrescenta art. 186-A à Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para garantir o tratamento equitativo à pessoa com deficiência auditiva em centros de formação de condutores
| Entrada | 19/07/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcos da Rosa |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | Nº 18929 de 10/06/2024 - DOE 11/06/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.283 |
Encaminhado para leitura no Expediente
19/07/2023
Gabinete Deputado Marcos da Rosa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
21/07/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
21/08/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
22/08/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
23/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
24/08/2023
D.A. nº 8.399, de 23/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
24/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
24/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
19/09/2023
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Volnei Weber, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
19/09/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
19/09/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
20/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
20/09/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
25/09/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
27/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Respondida a Diligência
16/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Respondida a Diligência
16/11/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
12/12/2023
Relatório do Dep. Volnei Weber, favorável, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
12/12/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
12/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
14/12/2023
Parecer do deputado Massocco aprovado por unanimidade
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Aguardando assinatura de setor designado
14/12/2023
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
14/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
09/04/2024
Parecer do deputado Maurício Peixer aprovado por unanimidade
Comissão de Saúde Comissão de Saúde
Aguardando assinatura de setor designado
09/04/2024
Comissão de Saúde Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
09/04/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
08/05/2024
Relatório do Dep. JÚLIO GARCIA Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Aguardando assinatura de setor designado
08/05/2024
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
08/05/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
08/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
14/05/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
15/05/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Votação da Redação Final
15/05/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
15/05/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
15/05/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
17/05/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
20/05/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
20/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
20/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
21/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
13/06/2024
Lei nº 18.929, de 10/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
13/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
19/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
19/06/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação