Veto Total ao Projeto de Lei nº 007/2022, que "Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para estabelecer o teto de cobrança sobre o imposto".
| Entrada | 27/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18652 de 20/06/2023 - DOE 21/06/2023 |
| Observação | Arquivo do PL./0007.8/2022, na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0007.8/2022 Diário Oficial nº 22.043 |
MSV/0083/2023
Projeto Original
27/02/2023
Veto Total ao PL/007/2022
Despacho de distribuição
Despacho
27/02/2023
Relatório e voto à Mensagem de Veto 0083/2023 pela admissibilidade e manutenção do veto
Relatório e voto
17/05/2023
Veto Total ao Projeto de Lei nº 007/2022, que "Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedad...
Folha de Votação
Folha de Votação
17/05/2023
Voto Vencedor à MSV 0083/2023 aposta ao aut. do PL 007/2022 "Teto do IPVA"
Relatório e voto
29/05/2023
Voto Vencedor à MSV 0083/2023 aposta ao aut. do PL 007/2022 "Teto do IPVA"
Folha de Votação
Folha de Votação
30/05/2023
Extrato de Votação MSV/83/2023
Folha de Votação
13/06/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Rejeitado o Veto
Despacho
13/06/2023
Autógrafo do Projeto de Lei nº 007/2022
Autógrafo
14/06/2023
Ofício 1109/2023
Ofício
14/06/2023
Lei nº 18.652
Outros
20/06/2023
Ofício 1165/2023
Ofício
20/06/2023