Acrescenta o art. 2º-A na Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, que cria o Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ e dá outras providências.
| Entrada | 07/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Justiça do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00851 de 11/01/2024 - DOE 12/01/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22182-A |
Aguardando assinatura de setor designado
08/11/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
13/11/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
14/11/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
16/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
17/11/2023
D.A. nº 8.453, de 16/11/23
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
17/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
17/11/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
05/12/2023
Relatório do Dep. Camilo Martins, favorável, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
05/12/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
05/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
14/12/2023
Relatório do Dep. MARCOS VIEIRA Aprovado por UNANIMIDADE na Forma Original.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
14/12/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
14/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
14/12/2023
Parecer do deputado Ivan Naatz aprovado por unanimidade
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando assinatura de setor designado
14/12/2023
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
14/12/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em 1º Turno
14/12/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
14/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação em 2º Turno
14/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aprovado
14/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Votação da Redação Final
14/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
14/12/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
14/12/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
18/12/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
18/12/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
18/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
18/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
20/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
17/01/2024
Lei Complementar nº 851, de 11/01/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
17/01/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
07/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
07/02/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação