Sessões Plenárias

42ª Sessão Extraordinária

Tipo de reunião Sessão Plenária Extraordinária
Início 15/09/2026 às 16:18
Situação Realizada
Ordem do Dia
Processos » Votação
Processos » Votação
PL./0610/2026
Aprovado Votação simbólica
Autoria
  • Governador do Estado

Institui a Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã (PEFICID).