| Tipo de reunião | Sessão Plenária Extraordinária |
|---|---|
| Início | 21/10/2025 às 16:18 |
| Situação | Realizada |
Altera a composição do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.