| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 30/06/2022 às 10:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0024.9/2022
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0164.9/2020
Parecer pela INADMISSIBILIDADE da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei Complementar PLC/0009.5/2018
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça