| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 12/05/2022 às 10:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0311.2/2021
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0325.8/2021
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0433.0/2021
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça