| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 13/07/2021 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Discussão e Votação em Turno Único - Projeto de Lei PL./0182.0/2021
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Pedido de Informação PIC/0514.7/2021