| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 10/12/2020 às 09:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0143.4/2020
Parecer pela INADMISSIBILIDADE da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0195.5/2020
Parecer pela INADMISSIBILIDADE da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Resolução PRS/0001.2/2017
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça